Decisão da ação em relação ao grupo de risco COVID-19

No dia 7 de julho de 2020, foi feita uma audiência virtual com representantes da prefeitura e do sindicato realizando um acordo em que a Prefeitura se comprometia a afastar todos os servidores do grupo de risco.

Em dezembro do mesmo ano a prefeitura baixou um decreto dizendo que todos deveriam voltar ao trabalho e que só afastaria os servidores pelo INSS, os aposentados não receberiam e além disso os atestados só serviriam para justificar as faltas.

Com isso, o sindicato manifestou-se no processo informando o descumprimento da prefeitura, anexando declarações de servidores que faziam parte desse grupo, que com o decreto foram obrigados a voltar ao trabalho.

Na segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021, a juíza emitiu uma decisão determinando que a prefeitura cumpra os afastamentos de todos os servidores do grupo de risco. Caso não haja o cumprimento da decisão o sindicato irá informar à justiça com os nomes dos servidores que não foram afastados, cabendo multa de R$2.000,00 por servidor. Essa multa irá para o fundo de combate a COVID-19.

Clique no link abaixo e veja o documento na íntegra:
https://sisemug.files.wordpress.com/2021/02/0010928-10.2020.5.15.0020-1.pdf

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Fábio Lucio Barbosa – Presidente em exercício

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