SISEMUG aciona o Ministério Público questionando contratações da Prefeitura sem concurso público

Em Julho de 2018 o SISEMUG – Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá, encaminhou uma representação ao Ministério Público de Guaratinguetá pedindo providências quanto à contratação de trabalhadores através de terceirização e recibo de pagamento autônomo pela administração pública municipal.

O sindicato questiona esses tipos de contratações pela administração pública, pois entende que a contratação de funcionários deva ser somente através de concurso público e não por meio de terceirizações e pagamentos autônomos como vêm ocorrendo até hoje.

Em dezembro de 2020 o Ministério Público apresentou denúncia à justiça entendendo que nossos questionamentos procedem.

O Sindicato espera que esses tipos de contratações cessem e que o ingresso ao serviço público se de somente através de concursos públicos, pois esse tipo de contratação representa não só um desrespeito às legislações como também a precariedade do serviço público.

Essa representação se refere à contratação de professores por meio de processo seletivo e contratação de médicos por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) conforme copias abaixo:

SISEMUG, cuidando dos interesses da categoria!

Eduardo Ayres – Presidente SISEMUG

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